Termos de Serviço
1. Introdução
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website DMLE.pro e dos serviços disponibilizados através da respetiva plataforma.
Ao criar uma conta, efetuar uma encomenda ou contratar qualquer serviço disponibilizado pelo DMLE.pro, o cliente declara ter tido acesso aos presentes Termos de Serviço, bem como à Política de Privacidade e à Política de Cookies.
A contratação dos serviços está sujeita à legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, comércio eletrónico e proteção de dados pessoais.
2. Serviços Prestados
O DMLE.pro disponibiliza serviços e soluções digitais, nomeadamente:
- Registo, transferência e gestão de domínios;
- Serviços de alojamento web;
- Serviços de email profissional;
- Certificados SSL;
- Serviços de infraestrutura e soluções digitais associadas;
- Outros serviços tecnológicos disponibilizados através do website.
As características, condições, preços e recursos de cada serviço encontram-se descritos nas respetivas páginas comerciais ou durante o processo de encomenda.
O DMLE.pro reserva-se o direito de atualizar ou alterar as características dos serviços, procurando assegurar a continuidade e qualidade das soluções disponibilizadas. Qualquer alteração relevante às condições contratadas será comunicada ao cliente, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Contas de Cliente
Para contratar e gerir determinados serviços, poderá ser necessária a criação de uma conta na área de cliente.
O cliente é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter os dados da conta atualizados;
- Garantir a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Notificar o DMLE.pro em caso de suspeita de acesso não autorizado;
- Utilizar os serviços de forma legal, responsável e de acordo com os presentes termos.
O cliente é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao prestador do serviço.
4. Encomendas, Pagamentos e Renovações
Os serviços são faturados de acordo com os preços, períodos de contratação e condições apresentados no momento da encomenda.
Salvo indicação em contrário, os serviços com renovação periódica deverão ser pagos antes da respetiva data de vencimento, de forma a evitar interrupções na prestação dos mesmos.
Quando aplicável, as renovações poderão ser efetuadas automaticamente, de acordo com as condições apresentadas durante a contratação.
A falta de pagamento poderá resultar, mediante as condições aplicáveis e a legislação em vigor, em:
- Suspensão temporária do serviço;
- Limitação de determinadas funcionalidades;
- Cancelamento do serviço;
- Perda de acesso a serviços ou recursos associados;
- Expiração ou perda de domínios, caso não sejam renovados atempadamente.
O cliente é responsável por acompanhar as datas de vencimento e assegurar que os pagamentos são efetuados dentro dos prazos estabelecidos.
Os preços apresentados serão identificados com indicação dos impostos aplicáveis, nomeadamente IVA, quando legalmente exigido.
5. Registo e Gestão de Domínios
O registo, transferência e gestão de domínios estão sujeitos às regras e políticas das entidades registadoras, registrars e organismos responsáveis pela gestão das respetivas extensões.
O cliente é responsável por:
- Fornecer informações corretas durante o registo do domínio;
- Garantir que tem legitimidade para solicitar o registo;
- Manter atualizados os dados associados ao domínio;
- Respeitar as regras e políticas aplicáveis à extensão escolhida;
- Assegurar a renovação atempada do domínio;
- Manter o acesso aos contactos e endereços de email associados ao domínio.
O DMLE.pro atua como intermediário na disponibilização de serviços de registo e gestão de domínios, estando determinados procedimentos dependentes das plataformas e entidades externas envolvidas.
Os prazos de registo, transferência, renovação, expiração e recuperação dependem da extensão e das regras da respetiva entidade gestora.
A não renovação de um domínio dentro dos prazos aplicáveis poderá resultar na sua expiração, eliminação ou disponibilização para registo por terceiros.
6. Serviços de Alojamento Web
Os serviços de alojamento web destinam-se à publicação e manutenção de websites e aplicações compatíveis com as características técnicas dos planos contratados.
Não é permitida a utilização dos serviços para:
- Distribuição de malware, vírus ou software malicioso;
- Phishing, fraude ou tentativa de obtenção ilícita de credenciais;
- Distribuição de conteúdos ilegais;
- Atividades que violem direitos de terceiros;
- Execução de processos que comprometam a estabilidade da infraestrutura;
- Utilização abusiva dos recursos disponibilizados;
- Qualquer atividade que viole a legislação aplicável.
O cliente é responsável pelos conteúdos, aplicações, scripts e ficheiros alojados na sua conta, bem como pela respetiva manutenção e segurança.
O cliente deverá manter cópias de segurança atualizadas dos seus dados. A existência de mecanismos de backup disponibilizados pelo serviço não substitui a responsabilidade do cliente pela manutenção de cópias independentes.
7. Serviços de Email Profissional
Os serviços de email profissional destinam-se a utilização legítima, pessoal ou empresarial, de acordo com as características do plano contratado.
Não é permitida a utilização dos serviços para:
- Envio de spam ou mensagens não solicitadas;
- Campanhas de email abusivas ou não autorizadas;
- Distribuição de malware ou ficheiros maliciosos;
- Atividades fraudulentas ou ilegais;
- Falsificação de remetentes ou utilização abusiva de identidades;
- Atividades que comprometam a reputação dos endereços IP ou a estabilidade da plataforma;
- Qualquer utilização que viole a legislação aplicável.
O DMLE.pro poderá aplicar medidas de proteção, limitação ou suspensão quando sejam identificadas atividades que coloquem em risco a segurança, reputação ou estabilidade dos serviços.
8. Certificados SSL
Os certificados SSL são disponibilizados através de entidades certificadoras externas e estão sujeitos às respetivas regras, políticas e procedimentos de validação.
A emissão ou renovação de certificados poderá depender de:
- Validação da titularidade ou controlo do domínio;
- Validação de endereço de email;
- Verificação da identidade ou dados da organização, quando aplicável;
- Cumprimento dos requisitos definidos pela entidade certificadora.
O DMLE.pro não garante a aprovação de todos os pedidos de emissão, uma vez que a decisão final pertence à respetiva entidade certificadora.
Os atrasos, recusas ou revogações resultantes de procedimentos ou decisões das entidades certificadoras não são diretamente controlados pelo DMLE.pro, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
9. Suspensão e Cancelamento de Serviços
O DMLE.pro poderá suspender ou cancelar serviços, nos termos legais e contratuais aplicáveis, nomeadamente nas seguintes situações:
- Incumprimento dos presentes Termos de Serviço;
- Falta de pagamento de valores vencidos;
- Utilização abusiva ou ilegal dos serviços;
- Atividades que comprometam a segurança ou estabilidade da infraestrutura;
- Determinação de entidades competentes ou entidades gestoras de domínios;
- Violação das políticas aplicáveis dos fornecedores envolvidos.
Sempre que possível e legalmente permitido, o cliente será informado previamente da suspensão ou cancelamento e das respetivas razões.
O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços através da área de cliente ou dos meios de contacto disponibilizados pelo DMLE.pro, respeitando as condições específicas de cada serviço.
10. Direito de Livre Resolução
Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor e a contratação seja efetuada à distância, poderá beneficiar do direito de livre resolução nos termos previstos na legislação aplicável, nomeadamente no prazo legal de 14 dias, quando aplicável.
O exercício deste direito está sujeito às condições e exceções legalmente previstas, incluindo as aplicáveis à prestação de serviços digitais e conteúdos digitais.
Nos casos em que o cliente solicite expressamente o início da prestação de um serviço durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais relativas à execução antecipada do contrato e aos respetivos efeitos sobre o direito de livre resolução.
As condições específicas de cancelamento e eventuais reembolsos serão analisadas de acordo com a natureza do serviço contratado e a legislação aplicável.
11. Limitação de Responsabilidade
O DMLE.pro compromete-se a prestar os serviços com o cuidado e diligência adequados, procurando assegurar a sua disponibilidade, segurança e continuidade.
Determinados serviços dependem de fornecedores externos, infraestruturas de terceiros e entidades registadoras, pelo que poderão ocorrer interrupções ou limitações fora do controlo direto do DMLE.pro.
Na medida permitida pela legislação aplicável, o DMLE.pro não poderá ser responsabilizado por:
- Interrupções causadas por fornecedores externos ou operadores de telecomunicações;
- Falhas de serviços ou plataformas de terceiros;
- Problemas resultantes de configurações incorretas efetuadas pelo cliente;
- Perda de dados resultante da ausência de cópias de segurança adequadas por parte do cliente;
- Utilização indevida ou não autorizada dos serviços por terceiros, quando não resulte de incumprimento das obrigações do prestador;
- Eventos de força maior ou situações fora do controlo razoável do prestador.
Nenhuma disposição dos presentes termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados por lei.
12. Propriedade Intelectual
Os conteúdos, elementos gráficos, marcas, textos, imagens e restantes materiais disponibilizados no website DMLE.pro encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia, quando exigida, não é permitida.
O cliente mantém a titularidade dos conteúdos e materiais que disponibiliza ou aloja através dos serviços contratados, sendo responsável por garantir que a sua utilização respeita os direitos de terceiros.
13. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade do DMLE.pro e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para mais informações sobre os dados recolhidos, finalidades de tratamento, conservação e direitos dos titulares, deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website.
14. Alterações aos Termos de Serviço
O DMLE.pro reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos de Serviço sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legais, técnicas ou operacionais.
As alterações serão publicadas nesta página e, quando afetem de forma relevante os serviços ou condições contratadas, serão comunicadas aos clientes nos termos legalmente aplicáveis.
15. Identificação Legal e Informação do Prestador
O DMLE.pro é uma marca comercial explorada por David Eliseu, pessoa singular que exerce atividade em nome individual.
O prestador de serviços responsável pela exploração da marca e pela disponibilização dos serviços é:
David Eliseu
NIF: 200543571
Rua de Camoes, 3, R/C Esq
2855-024 Corroios, Portugal
Contactos:
Email: [email protected]
Website: https://dmle.pro
O titular da atividade é responsável pela prestação dos serviços, pelo cumprimento das obrigações contratuais e fiscais aplicáveis e pelo tratamento dos dados pessoais nos termos da respetiva Política de Privacidade.
16. Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre as entidades de RAL disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor:
Resolução de Litígios em Linha
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada em 2025. Para informação sobre os meios de resolução de litígios de consumo disponíveis, deverá ser consultado o Portal do Consumidor e as entidades competentes.
Comunicação de Conteúdos Ilegais e Abusos
Para comunicar conteúdos potencialmente ilegais, atividades abusivas ou violações dos presentes Termos de Serviço, poderá contactar o DMLE.pro através do endereço de email indicado abaixo.
As comunicações deverão incluir, sempre que possível, uma descrição clara dos factos, a identificação do conteúdo ou serviço em causa e os elementos necessários à sua análise.
As comunicações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA).
17. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais de competência territorial e material, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
18. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar:
David Eliseu
Marca comercial: DMLE.pro
NIF: 200543571
Rua de Camoes, 3, R/C Esq
2855-024 Corroios, Portugal
Email: [email protected]
Website: https://dmle.pro
Última atualização: Novembro de 2026.